Termos de Serviço – WhyDonate
Última atualização: 13 de junho de 2025
Estes Termos de Serviço aplicam-se ao uso da plataforma online de angariação de fundos WhyDonate, tanto por doadores quanto por organizadores de campanhas. Ao usar nossa plataforma, você concorda com estes termos. Leia-os com atenção.
1. Definições
- WhyDonate: WhyDonate B.V. e Stichting WhyDonate, com sede em Amsterdã, Câmara de Comércio 58485317 / 58490280.
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma, incluindo doadores e organizadores.
- Organizador de Campanha (Beneficiário): Uma pessoa ou organização com um objetivo social ou caritativo que arrecada fundos através do WhyDonate.
- Plataforma: O software e os serviços WhyDonate disponíveis em https://whydonate.com.
- Processador de Pagamentos: Stripe ou qualquer outro provedor externo de serviços de pagamento utilizado pelo WhyDonate.
2. Acordo e Âmbito
Ao criar uma conta, fazer uma doação ou lançar uma campanha, você celebra um acordo com o WhyDonate e aceita estes termos.
O WhyDonate pode atualizar estes termos. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou pela plataforma. O uso contínuo significa que você aceita os novos termos.
3. Uso da Plataforma
- Todas as informações fornecidas devem ser corretas e atualizadas.
- A plataforma não deve ser utilizada para fins ilegais, enganosos ou comerciais não caritativos.
- Podemos remover, editar ou rejeitar contas ou campanhas que violem estes termos ou obrigações legais.
4. Campanhas e Conteúdo
As campanhas devem:
- Ser transparentes quanto ao uso dos fundos;
- Não incluir informações enganosas ou fraudulentas;
- Não conter conteúdo de ódio, sexualmente explícito, racista ou de outra forma inapropriado.
Os usuários são responsáveis pelo seu conteúdo. O WhyDonate realiza verificações aleatórias e pode agir diante de reclamações.
5. Doações e Pagamentos
- As doações não são reembolsáveis, exceto em casos confirmados de fraude ou uso indevido.
- Os pagamentos ocorrem semanalmente, mensalmente ou sob demanda através do seu painel de controle.
- A verificação da identidade e da conta bancária é necessária para o pagamento.
- As taxas de transação são deduzidas conforme as tarifas atuais (veja taxas).
- Estornos implicam em taxas: €7,50 (SEPA), €20 (cartão de crédito).
6. Política de Reembolso
- Os reembolsos são emitidos apenas em casos de fraude ou uso indevido confirmados e somente se os fundos ainda não tiverem sido pagos.
- Os pedidos podem ser enviados para [email protected]. O WhyDonate analisará e responderá adequadamente.
7. Fraude, Uso Indevido e Aplicação
- Suspender ou encerrar contas e campanhas;
- Reter ou recuperar pagamentos;
- Compartilhar dados de usuários com as autoridades;
- Iniciar ações legais.
8. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da plataforma pertence ao WhyDonate ou aos seus licenciadores.
- Os materiais enviados concedem ao WhyDonate uma licença gratuita e não exclusiva para a prestação do serviço.
- Você não pode copiar, alterar ou reutilizar o conteúdo da plataforma sem consentimento por escrito.
9. Comunicação
- Comunicamos por e-mail e WhatsApp sobre doações, atualizações e notificações de serviços.
- Você pode optar por não receber mensagens não essenciais através das configurações da sua conta.
10. Dados Pessoais e Privacidade
- Processamos os dados de acordo com o GDPR.
- Os dados são compartilhados apenas quando necessário (ex.: para processamento de pagamentos).
- Os detalhes dos doadores ficam visíveis para os organizadores, a menos que a doação seja anônima.
- Os organizadores são responsáveis pelo tratamento legal dos dados.
- Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.
11. Responsabilidade
- Somos responsáveis apenas por danos diretos, limitados ao valor da doação relacionada.
- Não somos responsáveis por danos indiretos ou ações de terceiros.
- Esta exclusão não se aplica em casos de negligência grave ou dolo.
12. Litígios
- A legislação holandesa se aplica a estes termos.
- Nos esforçamos para resolver litígios de forma amigável.
- Se necessário, os litígios serão tratados pelos tribunais de Amsterdã ou Haarlem.